Direito Administrativo — licitação
A respeito do procedimento licitatório, considere: I. O pedido de impugnação de edital de licitação deve ser protocolado até 15 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. III. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência. Está correto o que consta APENAS em
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