Questão #14842112007

Direito Administrativo - lei 8.112

A remuneração e o provento do servidor público SOMENTE será objeto de

A arresto, seqüestro ou penhora, nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. B hipoteca, seqüestro ou consignação, nos casos de dívida ao erário reconhecida em processo administrativo. C arresto, hipoteca ou consignação, nos casos de indenização decorrente de processo administrativo. D hipoteca, seqüestro ou penhora, nos casos de não ressarcimento ao erário de verba ou valor recebido indevidamente. E consignação, arresto ou penhora, nos casos de condenação administrativa ou judicial, por dívida previdenciária.

Direito Administrativo - lei 8.112

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