Direito Administrativo — atos administrativos

Em ação judicial impetrada contra a empresa GamaLtda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação deserviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixarnovos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles queforam originalmente pactuados no contrato.Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros deinterpretação constitucional que se devem aplicar quando sediscute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.