Direito Internacional Privado — restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos

O direito internacional privado vincula-se à cooperaçãointerjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentespaíses. Além das cartas rogatórias e de extradição, essacooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Poroutro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para asolução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e dasnormas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desseassunto, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.