Direito Internacional Privado — demonstrações contábeis aplicadas ao setor público

O direito internacional privado vincula-se à cooperaçãointerjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentespaíses. Além das cartas rogatórias e de extradição, essacooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Poroutro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para asolução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e dasnormas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desseassunto, julgue os próximos itens.

A CF prevê a competência originária e privativa do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e o julgamento da homologação de sentença estrangeira e de carta rogatória.