Administração Financeira e Orçamentária — aviso prévio

Segundo o disposto na LRF, se verificado, ao final de umbimestre, que a realização da receita poderá não comportar ocumprimento das metas de resultado primário ou nominalestabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário e o Ministério Público promoverão, porato próprio e nos montantes necessários, nos trinta diassubseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira,segundo os critérios fixados pela LDO. Com relação a esseassunto, julgue o item seguinte.

Poderão ser objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, desde que essa limitação esteja prevista na LDO.