Questão #14833962007

Direito Civil

Sobre a recorribilidade das decisões no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A o recurso de reconsideração é cabível em face de decisões proferidas em processos relativos à fiscalização de contratos. B o pedido de reexame é cabível em face de decisões proferidas em processos de tomadas de contas. C o recurso de reconsideração e o pedido de reexame terão efeito suspensivo e serão autuados em autos apartados e distribuídos por conexão. D o recurso de reconsideração interposto fora do prazo não será conhecido, ainda que efetivamente comprovados fatos novos supervenientes. E o recurso de revisão é cabível em face de decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas e terá efeito suspensivo.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?