Direito Administrativo — ação civil pública (lei 7.347

Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgueos itens que se seguem.

A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público , havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.