Questão #14833

Direito Geral — Direito Administrativo

A Lei no 8.666/93, que dispôe sobre Licitaçôes e Contratos da Administração Pública, estabelece que

A o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual. B ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal. C as normas são específicas quando tratar de licitaçôes e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienaçôes e serviços, salvo os de publicidade. D as licitaçôes não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?