Questão #14832322007

Estatuto da Advocacia e da OAB - ações autônomas de impugnação

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo. B O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado. C O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados. D A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.

Estatuto da Advocacia e da OAB - ações autônomas de impugnação

Uma questão respondida. E as próximas?