Legislação Federal — Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004

Avalie as afirmativas a seguir, com base nos efeitos da Lei

10.871, de 20 de maio de 2004:

I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos

integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de

maio de 2004

II - É facultativo para a ANAC o curso de formação específica,

como parte do concurso para o cargo de Especialista em

Regulação de Aviação Civil.

III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC

prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja

atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo

os casos de designação específica

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):