Questão #14824602007

Legislação Federal

Dita o Regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (RANAC) que, na regulação de serviços aéreos, a atuação da ANAC visará especialmente a:

A assegurar a qualquer empresa de transporte aéreo a exploração de qualquer linha aérea doméstica, observada, exclusivamente, a capacidade operacional de cada aeroporto; B manter, indefinidamente, os horários alocados às empresas de serviços aéreos para pouso e decolagem nos aeroportos; C assegurar a liberdade tarifária; D solicitar à autoridade competente que as empresas de prestação de serviços mantenham regularidade com suas obrigações previdenciárias; E autorizar empresas de transporte aéreo internacional a exploração de linhas aéreas domésticas, observada, exclusivamente, a capacidade operacional de cada aeroporto.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?