Questão #14824592007

Legislação Federal

Sobre o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, é correto afirmar que:

A cria a Agência Nacional de Aviação Civil e tem como um de seus anexos o Regulamento da Superintendência de Fiscalização de Embarque de Passageiros; B dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil e aprova o regimento interno da ANAC; C dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil e aprova seu regulamento; D estabelece os padrões mínimos relativos à certificação de produtos aeronáuticos; E dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Aviação Civil e aprova seu Regimento Interno.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?