Direito Administrativo — entidades administrativas

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresaZeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados peloDepartamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquiavinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após oComando do Exército ter solicitado, sob o fundamento daprevalência do interesse público, permissão para que a área fosseutilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia eConstruções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidadede que o Exército construísse, diretamente e em local próximo àárea em exploração, instalações necessárias ao funcionamento desuas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estadode Minas e Energia que este avocasse o processo administrativoe reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a suailegalidade.A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dosrecursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itensque se seguem.

O ministro de Estado do MME detém poder-dever de supervisão sobre o DNPM, que é uma autarquia vinculada à área de competência desse ministério. O ministro, entretanto, só poderá exercer a avocação se provocado pelo particular, pois inexiste a possibilidade de avocação de ofício.