Questão #14806032007

Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre os atos administrativos formais:

A Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. B Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação. C Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo, com exceção do Chefe do Executivo, ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados, para disciplinar matéria de sua específica competência. D Portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais aos cidadãos não sujeitos ao poder hierárquico da Administração Pública. E Ordens de serviço são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?