Direito Administrativo — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Acerca dos princípios constitucionais que informam o direitoadministrativo, julgue os próximos itens.

A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.