Direito Administrativo — atos administrativos

Marilda, servidora pública federal, recebia umagratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnarato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado atoadministrativo determinando a cassação do referido benefício,com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atosadministrativos, da prescrição no âmbito da administraçãopública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que seseguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dostribunais superiores.

O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.