Direito Administrativo — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso eabuso do poder.

A lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal determina que o administrador, ao aplicar o princípio da legalidade, deve atentar-se também para a conformação do ato ao próprio direito.