Questão #14797882007

Concursos públicos

Sobre o tema denúncia, é correto afirmar

A que apenas partidos políticos, associações ou sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. B que, reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão sigilosos os demais atos do processo, assegurando–se aos acusados a oportunidade de ampla defesa. C que a denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável. D que o denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, independente de o respectivo processo de apuração ter sido concluído ou arquivado. E que o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da denúncia, mesmo em caso de comprovada má fé.

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