Questão #14797162007

Concursos públicos

Sobre o crédito tributário, no regime do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar

A que são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a moratória e o depósito do seu montante integral. B que, no caso de restituição dos chamados impostos indiretos, tendo como fundamento o pagamento indevido ou a maior, somente será feita a quem prove ter assumido o referido encargo. C que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. D que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo certo que a prescrição se interrompe, entre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. E que o pagamento de um crédito, quando parcial, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

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