Administração Pública — processo administrativo (processo como conjunto de funções, como sequência de procedimentos, referindo se a alguem sendo processado)

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Diante disso, analise: I. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. II. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar. III. Indicação dos fatos pertinentes, ou não, dispensada a fundamentação. IV. Observância da antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data do comparecimento. Nesses casos, são considerados requisitos obrigatórios da intimação, APENAS os previstos em