Questão #14783162007

Direito Administrativo — lei de diretrizes orçamentárias ldo

Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:

A Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial. B O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo. C Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. D O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. E A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Direito Administrativo — lei de diretrizes orçamentárias ldo

Uma questão respondida. E as próximas?