Questão #14780622007

Legislação Federal — Lei 9.784

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999:

A os titulares de direitos e interesses que não forem parte no processo. B aqueles cujos direitos ou interesses não forem afetados pela decisão recorrida. C as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. D as organizações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais. E os cidadãos quanto a direitos ou interesses individuais.

Legislação Federal — Lei 9.784

Uma questão respondida. E as próximas?