Questão #14780352007

Direito Administrativo

A Lei Estadual n. 6.425/1972 dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários públicos policiais civis do Estado. Sobre o Estatuto, assinale a alternativa correta:

A Ressalvados o magistério eventual em estabelecimento de ensino e a acumulação legal de cargos ou quando a Segurança nacional assim o exigir, a função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada. B A gratificação de função policial poderá ser cumulada com qualquer outra referente a risco de vida. C Na defesa da honra, da segurança e da integridade da pátria, o policial civil não tem, em hipótese alguma, o dever de arriscar a própria vida. D A Lei n. 6.425/1972 revogou totalmente a Lei Estadual n. 6.123/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), que não se aplica mais aos policiais civis do Estado de Pernambuco. E Não é vedada ao funcionário a cumulação de cargos de natureza policial.

Direito Administrativo

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