Questão #14780132007
Português
Considere as seguintes competências: I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer pré- vio em 60 dias contados do seu recebimento. II. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. III. Fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Estado, ao município, ou a entidade da respectiva administração indireta. Consta no rol de competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais o que se afirma APENAS em
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