Direito do Trabalho — direitos sociais

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitostrabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram suadisciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

A CF assegura garantia contra a despedida sem justa causa do empregado, estando provisoriamente prevista indenização compensatória de 40% do valor do saldo fundiário, a título de multa rescisória, enquanto outra base indenizatória não for fixada por lei complementar própria.