Questão #14772862007

Direito Administrativo — do direito das coisas

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis. B O ato administrativo que formaliza a requisição não é autoexecutório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório. C O tombamento só pode recair sobre bens imóveis. D A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

Direito Administrativo — do direito das coisas

Uma questão respondida. E as próximas?