Direito Internacional Privado — Contratos internacionais

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeitaa múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentesculturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratosinternacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela,normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriaisdos dispositivos contratuais (normas de ordem pública),incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entreoutras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresabrasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacionalde comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado deSão Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos noInstituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT),criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparargradualmente a adaptação, por diversos estados, de umalegislação de direito civil uniforme, usando a

Como o contrato adota o serviço EXW (INCOTERMS), caberá à empresa argentina ABC o desembaraço aduaneiro na exportação.