Direito Internacional Privado — Mercosul

O direito internacional privado vincula-se à cooperaçãointerjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentespaíses. Além das cartas rogatórias e de extradição, essacooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Poroutro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para asolução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e dasnormas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desseassunto, julgue os próximos itens.

O direito processual internacional alcança princípios e normas inerentes ao acesso à justiça no plano transnacional; portanto, não cabe ao direito nacional regulamentar a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais, que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira