Direito Internacional Público — congresso nacional: organização e competências

O Brasil é um dos mais freqüentes usuários do sistema de soluçãode controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC),a qual foi dinamizada e fortalecida com a adesão recente deimportantes países. Com relação à OMC, julgue (C ou E) os itenssubseqüentes.

As conclusões dos relatórios finais dos panels conformam decisões estritamente jurídicas e independem de qualquer convalidação política.