Questão #14757582008

Direito Administrativo — Ministério público

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da responsabilidade do Estado em razão de danos causados a terceiros, é CORRETO afirmar que:

A é meramente subsidiária na hipótese de uma autarquia ser a responsável pelo dano; B o Brasil adotou a Teoria do Risco Integral, uma vez que a responsabilidade estatal é objetiva, não comportando excludentes ou atenuantes; C a absolvição administrativa e criminal do agente público causador do dano afasta a responsabilidade civil do Estado; D nenhuma das afirmativas anteriores está correta. E não respondida.

Direito Administrativo — Ministério público

Uma questão respondida. E as próximas?