Questão #14755862008

Legislação Estadual — demonstração do resultado do exercício - dre

É matéria estranha à competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos de sua Lei Orgânica,

A julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado. B acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição. C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão. D julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público. E apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, excetuada a do Município de São Paulo.

Legislação Estadual — demonstração do resultado do exercício - dre

Uma questão respondida. E as próximas?