Direito Constitucional — Tribunal de contas da união

Uma fundação pública federal firmou contrato deprestação de serviços com uma organização social, tendo porobjeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão,consistente na instalação de um posto de atendimentomédico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, afundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e areferida organização social ficaria incumbida da contratação depessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dosserviços previstos, nos termos do contrato de gestão.Com referência à situação hipotética acima apresentada e ànatureza jurídica das entidades da administração pública, julgueos itens a seguir.

O regime jurídico das fundações públicas e o das autarquias distinguem-se quanto à forma de sua criação, pois as fundações públicas, ao contrário das autarquias, não são criadas por lei e, sim, têm a sua criação autorizada por lei.