Regimento Interno — Tribunal de justiça do distrito federal e territórios

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situaçãohipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, tendo comobase o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do DistritoFederal e dos Territórios (TJDFT).

Decorridos vários anos após ter cumprido a pena a que fora condenado em ação penal pública de competência originária do TJDFT, José, verificando preencher os requisitos, promoveu incidente de reabilitação. Nessa situação, a competência para julgamento do pedido de José é do Conselho Especial.