Questão #14748292008
Direito Administrativo — responsabilidade do estado
Tendo por base a Lei Estadual no 68/92, analise as assertivas abaixo.I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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