Questão #14747352008

Direito Constitucional — supremo tribunal federal

Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes,julgue os itens que se seguem.

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do STF.