Questão #14746142008

Legislação Federal — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a respeito das funções do Ministério Público, é correto afirmar:

A o membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar. B o Ministério Público, no exercício de suas funções, não poderá dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas. C incumbe ao Ministério Público promover a ação penal privada, quando a vítima ou quem tiver qualidade para representa-lá deixar de fazê-lo. D é permitido, no caso de falta ao serviço, o exercício das funções do Ministério Público por pessoas a ele estranhas. E incumbe ao Ministério Público interpor recursos, exceto ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Legislação Federal — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

Uma questão respondida. E as próximas?