Direito Constitucional — regras de alfabetação

Considere que o STF, em sede de controle difuso deconstitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade delei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito areceber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado emdomingos e feriados.Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Essa decisão seria incompatível com a CF, pois o STF não é competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.