Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle deconstitucionalidade das leis.

O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.