Direito Administrativo — responsabilidade do estado

O Ministério da Saúde firmou convênio com umainstituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúdepública municipal. O objeto desse convênio era a instalação deuma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conformeesse convênio, a referida instituição teria o encargo de,utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal edisponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelomenos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essainstituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos nareforma de outras áreas do hospital e na aquisição deequipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecernesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte darecém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido àbaixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessaconstatação e visando evitar novas mortes, o municípiosuspendeuprovisoriamente o alvará de funcionamento da referidaUTI, notificando-se o hospital para ciência e eventualimpugnação no prazo legal.Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue ositens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,dos serviços públicos, da responsabilidade civil e daLei n.º 8.429/1992.

Cabe ao TCU apurar, por meio de tomada de contas especial, a responsabilidade do responsável pelo convênio, inclusive com a possibilidade de aplicação de pena pecuniária, que servirá como título executivo extrajudicial.