Questão #14740472008

Direito Constitucional — pontuação

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade,fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamentoem sua cidade amparado por uma lei estadual.A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado,julgue os itens subseqüentes.

Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.