Direito Administrativo — direitos e deveres individuais e coletivos

Em cidade do interior de um estado da Federação, foiconstruída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre umrio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado pormeio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte daspessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia porbalsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrênciadisso, as pequenas empresas que exploravam o serviço denavegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois,foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresasajuizaram ação de indenização por danos morais e materiaiscontra a União. Em razão da ponte, o município editou leiconvertendo a destinação urbanística da área nas proximidades daobra, que era local residencial, para permitir também ofuncionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens subseqüentes.

Em regra, quando realiza ato lícito que gera prejuízo ao particular, o Estado é responsabilizado na modalidade objetiva.