Questão #14734952008

Direito Econômico-Financeiro - Princípios constitucionais financeiros

Assinale a afirmativa correta.

A O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88. B A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. C São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade. D A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar. E A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

Direito Econômico-Financeiro - Princípios constitucionais financeiros

Uma questão respondida. E as próximas?