Questão #14734392008

Direito Administrativo — concordância nominal e verbal

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

A até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial. B o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade. C apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos. D atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo. E atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

Direito Administrativo — concordância nominal e verbal

Uma questão respondida. E as próximas?