Questão #14717512008

Direito Constitucional

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção

A deverá ser precedido de provimento de representação pelo Superior Tribunal de Justiça. B deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia Legislativa, que será convocada no prazo de 24 horas, se não estiver funcionando. C dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que nomeará interventor no prazo de 24 horas. D será editado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o submeterá ao Plenário da Casa no prazo de 24 horas. E limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?