Questão #14716802008

Legislação Estadual — rio grande do sul

Assinale a alternativa correta. Em matéria penal entende-se que

A a lei mais severa se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência, seja quanto à criação de novo tipo penal, seja quanto à agravação da pena. B a abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais e os civis. C o Código Penal adotou a teoria do resultado para determinar quando o crime é considerado praticado: Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão”. D em relação à vacatio legis”: não se aplica a nova lei enquanto não tenha efetiva vigência, continuando-se a aplicar a lei anterior. Obviamente, entrando a nova lei em vigor, aplicam-se os princípios da retroatividade da lei mais benéfica, irretroatividade da mais severa. E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Legislação Estadual — rio grande do sul

Uma questão respondida. E as próximas?