Questão #14716532008

Direito Processual Civil - nulidades

Assinale a alternativa correta, em relação ao ato administrativo:

A A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz, mas contrário ao interesse público. B A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é uma prerrogativa exclusiva do mesmo agente que os praticou. C O ato administrativo considerado nulo jamais produz efeitos em relação a terceiros. D A revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. E A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o vício existente em um ato anulável, com efeitos ex nunc.

Direito Processual Civil - nulidades

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