Questão #14714612008

Direito Constitucional

Assinale a opção correta sobre os direitos e garantias fundamentais e o tratamento conferido pela Constituição Federal aos institutos da emenda, da reforma e da revisão constitucional.

A Não existe tratamento jurídico diferenciado entre emenda, reforma e revisão constitucional. B Depreende–se claramente da Constituição que menor de dezoito anos de idade pode ser responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime. C Do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na própria Constituição. D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares. E Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ampliar a aplicação das normas defi nidoras dos direitos e garantias fundamentais.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?