Questão #14711942008

Direito Civil — tutela de urgência

No que diz respeito à disciplina do regime de bens no casamento, assinale a opção correta.

A Em inovação trazida pelo Código Civil de 2002, existe a possibilidade legal de o cônjuge que se sinta prejudicado ante a postura perdulária do outro ajuizar ação visando à alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação absoluta. B Desde que por motivos relevantes e mediante instituição por pacto antenupcial, o início do regime de bens pode ocorrer antes da data de celebração do casamento. C Os regimes de bens estão estabelecidos no Código Civil em numerus clausus, de forma que não pode haver combinação entre eles para a formação de regime misto ou diverso dos demais. D No regime da participação final dos aquestos, integram o patrimônio próprio de cada cônjuge tanto os bens que possuía ao casar quanto os adquiridos na constância do casamento, a qualquer título. E Se, no regime da comunhão parcial de bens, não for possível comprovar a data de aquisição de um automóvel, haverá presunção de que tenha sido adquirido antes do casamento.

Direito Civil — tutela de urgência

Uma questão respondida. E as próximas?