Questão #14710792008

Direito Administrativo — Da ordem dos advogados do brasil

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Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos, conexos, que, igualmente, constituam infração disciplinar, desde que o princípio do contraditório e da ampla defesa sejam rigorosamente observados. B Não é permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. C A autoridade julgadora está vinculada às conclusões da comissão processante, cabendo-lhe apenas sopesar a pena. D Paulo deveria ter sido intimado, pessoalmente, após o relatório da comissão processante, para que pudesse impugná-lo antes do julgamento.

Direito Administrativo — Da ordem dos advogados do brasil

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